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Está adiada por cinco dias, no Legislativo caxiense, a discussão do projeto de lei 11/2020, por meio do qual o Executivo Municipal pretende instituir a chamada liberdade econômica. Na sessão ordinária desta quinta-feira (12/03), foi aprovado um pedido de vista, feito pelos vereadores Adiló Didomenico/PTB e Paula Ioris/PSB. Eles solicitaram o prazo para analisarem possibilidades de melhorias, na redação da matéria.
Gestada no início de janeiro deste ano, quando o presidente da Câmara, vereador Ricardo Daneluz, estava como prefeito em exercício da cidade, a medida busca adequar os regramentos municipais à Lei da Liberdade Econômica Nacional. A iniciativa diminuirá a burocracia na liberação de alvarás, na ordem de 60%, conforme a Secretaria do Urbanismo.
Entre outros pontos, a proposição aponta para a criação do Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, composto por representantes do poder público. Se o projeto obtiver aprovação em plenário e a sanção do prefeito, o Executivo terá 90 dias para regulamentá-lo, a partir da sua publicação.
PEDIDO DE VISTA POR 5 DIAS - PROJETO DE LEI Nº 11/2020 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ADRIANO BRESSAN MDB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA MDB Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Não
FELIPE GREMELMAIER MDB Não
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA REPUB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Ausente
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Presente
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
TATIANE FRIZZO SOLID Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim