Está arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 29/2019, por meio do qual o vereador Tibiriçá Maineri/Republicanos tentava assegurar às crianças e aos adolescentes filhos de pessoas com deficiência ou idosos (acima de 60 anos) vaga em unidade municipal de ensino mais próxima da residência ou mais apta a ofertar acessibilidade. A matéria teve aprovado, por 15 votos a seis, na sessão ordinária desta terça-feira (18/02), um parecer de inconstitucionalidade.

A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Adiló Didomenico/PTB. Na interpretação da CCJL, a proposição incorreu no chamado vício de iniciativa. Ou seja, a tentativa de deliberar sobre assunto de competência exclusiva do Executivo.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE do PROJETO DE LEI nº 29/2019 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ADRIANO BRESSAN MDB Presente

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Não

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Ausente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

TATIANE FRIZZO SOLID Sim

TIBIRIÇÁ VIANNA MAINERI REPUB Não

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim