Estender um dos prazos estabelecidos pela legislação que trata do Programa Habite Legal II é a intenção do projeto de lei complementar 25/2019, que foi aprovado em sessão extraordinária desta terça-feira (17/12). A matéria é de autoria do poder Executivo e contém emenda modificativa, também aprovada, da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH), que tem como integrantes: o presidente do grupo, Edio Elói Frizzo/PSB, e os parlamentares Denise Pessôa/PT, Edson da Rosa/MDB, Gustavo Toigo/PDT e Paula Ioris/PSDB. A proposição seguirá para a sanção do prefeito municipal.

Pelo texto original, a prorrogação diz respeito ao prazo de vigência referido no parágrafo único do artigo 1º da lei Complementar 524, de 19 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Complementar (LC) 547, de 29 dezembro de 2017, que institui o Programa Habite Legal II no município de Caxias do Sul e dá outras providências. Esse parágrafo, hoje, estabelece que as edificações serão regularizadas, nos termos da lei, mediante processo administrativo que deverá ser protocolado até 31 de dezembro de 2019. Pela emenda aprovação, o prazo irá até 30 de junho de 2020.

DELIBERAÇÃO SOBRE EMENDA MODIFICATIVA nº 1/2019 contido no PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 25/2019

Vereador - Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Ausente

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim

ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Ausente 

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FLÁVIO CASSINA PTB Ausente 

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Ausente

PAULO PERICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO NUNES PR Sim

RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO BELTRÃO PT Ausente

TATIANE FRIZZO SOLID Sim

VELOCINO UEZ PDT Sim