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Em sessão extraordinária desta terça-feira (17/12), foi aprovado o projeto de lei complementar 21/2019, por meio do qual o Executivo Municipal tenta prorrogar a vigência de parcela autônoma especial a servidores de autarquias e fundação que detenham cargo de provimento efetivo semelhante aos da Administração Direta. A validade será até 30 de junho de 2020. O texto seguirá para a sanção do prefeito.
A medida atinge a lei complementar 506/2016. A Prefeitura justifica que a prorrogação da parcela autônoma se deve ao fato de ainda não ter havido lei municipal de reestruturação administrativa.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2019
Vereador - Partido - Voto
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Ausente
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Ausente
DENISE PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim
ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA MDB Ausente
ELISANDRO FIUZA REPUB Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
FLÁVIO CASSINA PTB Ausente
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO TOIGO PDT Sim
PAULA IORIS PSDB Ausente
PAULO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO NUNES PR Sim
RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Presente
RODRIGO BELTRÃO PT Ausente
TATIANE FRIZZO SOLID Sim
VELOCINO UEZ PDT Sim