A maioria (20 X 2) do plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (05/12), a moção 28/2019, favorável à proposta de emenda constitucional (PEC) 199/2019, pela prisão em segunda instância. Encabeçado por Kiko Girardi/PSD, o documento recebeu as assinaturas de outros oito vereadores. O texto será enviado a diversas autoridades.

Os autores criticaram o chamado jogo protelatório de condenações, para instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Exemplificaram a partir do ex-senador Luís Estevão, condenado em 1992 por desviar R$ 169 milhões de uma obra. “Depois de apresentar mais de 30 recursos, o processo contra ele se arrastou por 24 anos. Apenas em 2016, saiu o trânsito em julgado, e o ex-parlamentar foi parar na prisão”, lembraram.

Os vereadores citaram que, em diversos países, a pena começa a ser cumprida após a condenação em primeira ou segunda instância. Mencionaram Alemanha, Argentina, Canadá, Espanha, Estados Unidos, Inglaterra, França e Portugal. “Essa discrepância, entre o início do cumprimento da pena do Brasil e dos demais países, demonstra o atraso das leis nacionais”, observaram.

MOÇÃO nº 28/2019 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

TATIANE FRIZZO SOLID Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim