Solicitar informações sobre as condições de acessibilidade em táxis e veículos de transporte por aplicativos é a intenção do requerimento nº 174/2019. O documento, aprovado por unanimidade, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (05/12), deve ser encaminhado à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMTTM). A autoria é do vereador Alberto Meneguzzi/PSB.

Na matéria, o parlamentar cita que o Art. 51 da Lei Federal 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), institui que "As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência". Nesse sentido, o requerimento apresenta quatro questionamentos.

Entre as questões estão quantos veículos adaptados circulam atualmente no Município e qual a forma de fiscalização realizada pelo Executivo com relação ao cumprimento das exigências legais. De acordo com a Lei Orgânica do município, o Poder Executivo tem até 30 dias para encaminhar respostas ao Legislativo.

DELIBERAÇÃO SOBRE O REQUERIMENTO nº 174/2019
Vereador – Partido – Voto
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA MDB Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
TATIANE FRIZZO SOLID Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim