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Alterações em critérios de vacância, na Administração Municipal, foram aprovadas em 1º turno, na sessão extraordinária desta quinta-feira (28/11). A medida consta do projeto de emenda à Lei Orgânica 8/2019, que já se encontra sob a forma de substitutivo, assinado pelo vereador Elói Frizzo/PSB e por outros 14 parlamentares do Legislativo caxiense. O texto retornará à pauta, dentro do interstício de dez dias, para 2º turno de discussão e votação.
A matéria acresce itens ao artigo 92 da Lei Orgânica do Município. Vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito, nos dois primeiros anos de mandato, exercerá o cargo o presidente da Câmara Municipal, até ultimar a eleição direta, a ser realizada 90 dias depois de aberta a última vaga. Quando a situação se der nos dois últimos anos de mandato, o presidente da Câmara também exercerá o cargo até ultimar a eleição indireta, por maioria absoluta do Legislativo, a ser promovida até 30 dias após ser aberta a última vaga, em sessão especialmente convocada.
A proposição atenta para a necessidade de cumprimento dos ritos do Regimento da Casa. Dispõe, ainda, que, em quaisquer dos casos, o prefeito e o vice-prefeito eleitos deverão completar os períodos dos seus antecessores.
SUBSTITUTIVO 1/2019 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 8/2019 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Não Votou
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA MDB Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Ausente
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
TATIANE FRIZZO SOLID Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim