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Após ser aprovado pelos parlamentares, o Projeto de Lei Complementar n° 10/2019 recebeu veto total do prefeito Daniel Guerra/Republicanos. Na sessão de hoje (28/11), o veto foi discutido e derrubado pelos vereadores. O PLC acresce dispositivo à Lei Complementar n° 377/2010, o qual busca a liberação de alvará de licença, com ausência da carta de Habite-se, sendo concedido provisoriamente por dois anos, com a possibilidade de ser prolongado. A autoria do projeto é coletiva.
Em sua base, o documento busca ajudar o proprietário dos novos imóveis, já que, após a finalização da obra, alguns não buscam a completa regularização junto ao município por diversos motivos. O mais comum acaba sendo por questões financeiras, pois ao final da construção, muitos não têm condições de ir atrás dos documentos completos, sendo assim, não podendo alugar o imóvel. Com a oportunidade de conseguir a carta Habite-se em até dois anos, o proprietário terá tempo para se estabilizar financeiramente e emitir a documentação.
Em sua justificativa, o Executivo diz que a proposta legislativa padece de vício de iniciativa, visto que dispõe sobre atribuição das secretarias e órgãos da Administração Pública, sendo de competência exclusiva de o prefeito dispor sobre sua organização e funcionamento. O documento ainda alega conflito com a legislação municipal vigente, mais especificamente o Código de Obras do Município (Lei Complementar nº 375, de 22 de Dezembro de 2010), que em seu art. nº 24, dispõe que nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que tenha sido procedida a vistoria pela Diretoria de Fiscalização e expedida a carta de habitação.
Contrário ao veto, o vereador Adiló Didomenico/PTB afirmou que, ao vetar o projeto, o prefeito irá prejudicar os investimentos na cidade. “Isso aqui é uma afronte a sociedade, isso aqui é um absurdo, o que o senhor prefeito está fazendo com Caxias do Sul, o senhor quer acabar com a economia da cidade...”, declarou o petebista.
VETO TOTAL ao PLC 10/2019 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Não
ALBERTO MENEGUZZI PSB Não
ALCEU THOMÉ PTB Não
ARLINDO BANDEIRA PP Não
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não
EDSON DA ROSA MDB Não
ELISANDRO FIUZA REPUB Não
FELIPE GREMELMAIER MDB Não
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
GLADIS FRIZZO MDB Não
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não
PAULA IORIS PSDB Não
PAULO FERNANDO PERICO MDB Não
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não
TATIANE FRIZZO SOLID Não
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não