Estabelecer o direito de as mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade, durante concursos públicos do município, é a intenção do substitutivo do projeto de lei 46/2019, assinado pela vereadora Denise Pessôa/PT e aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (26/11). Para se tornar lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito Daniel Guerra.

A medida vale para provas ou etapas de avaliação, na Administração Pública Direta e Indireta, mediante prévia solicitação à instituição organizadora. A comprovação de idade da criação se dará por meio da certidão de nascimento. O acompanhante só terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões, e ficará com a criança em sala, reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.

A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de, no mínimo, duas horas, por até 45 minutos, por filho. Durante o ato, a progenitora será acompanhada por fiscal. O tempo despendido na amamentação será compensado na prova, em igual período.

A proposição ainda dispõe que o direito deverá ser expresso no edital do concurso, conferindo prazo para que a mãe manifeste o interesse. Se a regra virar lei, ela entrará em vigor 30 dias após a publicação oficial.

SUBSTITUTIVO nº 1/2019 contido no PROJETO DE LEI nº 46/2019 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

TATIANE FRIZZO SOLID Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim