Os integrantes da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH) protocolaram uma convocação que chama o secretário municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Cristiano de Abreu Soares, a vir até a Câmara de Vereadores para esclarecer sobre a licitação para concessão do transporte coletivo urbano de Caxias do Sul. Essa convocação (requerimento 170/2019) foi aprovada pela unanimidade dos parlamentares durante a sessão ordinária desta terça-feira (26/11).

Os legisladores esclarecem que a convocação está em conformidade com a Lei Orgânica Municipal (inciso XVI do artigo 62) e com o Regimento Interno do Legislativo (inciso VIII do artigo 176; e artigo 234). No inciso XVI do artigo 62, consta que importa em crime de responsabilidade o não comparecimento do titular da pasta no prazo de cinco sessões ordinárias, contadas da data do recebimento da comunicação, sem justificação adequada. E o parágrafo 4ª do artigo 234 reforça que a convocação deverá ser atendida dentro do prazo máximo de 10 dias, contados da data do recebimento do ofício.

Na plenária de hoje (26/11), o presidente da CDUTH, parlamentar Edio Elói Frizzo/PSB, disse que a convocação foi decidida após a prefeitura ter realizado uma audiência pública sobre a concessão, pontuando que o processo seria aberto a duas empresas. “Com duas empresas, cobrando a mesma tarifa, onde é que o monopólio estará sendo quebrado?”, indaga o vereador, que espera para a próxima semana a presença do secretário na Casa.

Integram a CDUTH os vereadores Denise Pessôa/PT, Edio Elói Frizzo/PSB, Edson da Rosa/MDB, Gustavo Toigo/PDT e Paula Ioris/PSDB.