O vereador Alberto Menenguzzi/PSB lamentou a tentativa do prefeito Daniel Guerra, de barrar na Justiça, a lei nº 8.448/2019. A legislação determina a transmissão ao vivo, por meio da internet e a gravação em áudio e vídeo e consequente publicação no Portal da Transparência, de todas as licitações do Executivo (prefeitura, Samae, Codeca e FAS) e Câmara de Vereadores.

A manifestação se deve à liminar obtida pelo governo municipal, na última quinta-feira (14/11) de novembro, a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada no Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS). “Qualquer tentativa de não tornar transparente ações de fiscalização da correta utilização dos recursos públicas é um retrocesso e representa o que há de pior da velha política”, avalia Meneguzzi. 

No ano passado, quando presidente do Legislativo, ele implementou a transmissão ao vivo dos processos licitatórios do legislativo. “A ideia do projeto neste momento foi a de tornar lei, algo que deveria ser óbvio em qualquer poder”, justifica. Conforme Alberto Meneguzzi, as transmissões diretas dos processos licitatórios proporcionam mais segurança de que tudo está sendo feito de forma correta. “Além disso, mais possibilidade de fiscalização e, principalmente, mais transparência ao gasto do dinheiro público”, salienta.

O parlamentar destaca ainda que a iniciativa de acompanhamento mais direto dos processos licitatórios é uma realidade em vários municípios brasileiros. “Não somente nos poderes Legislativo e Executivo, mas também em tribunais de justiça. Deveria ser uma prática comum, algo óbvio, mas o prefeito e sua equipe de governo parecem não gostar de ações de transparência”, afirma. 

O projeto de lei é de autoria de Meneguzzi juntamente com o vereador Kiko Girardi/PSD. A lei foi promulgada no dia 31 de outubro pelo presidente da Câmara, Flávio Cassina. O ato ocorreu tendo em vista o silêncio do prefeito, depois da derrubada do veto dele pelo plenário, pelo placar de 18 x 1, na sessão de 24 de outubro.