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Informações sobre o termo de ajustamento de conduta parcial, contido no inquérito civil 00748.00072/2010 do Loteamento Vila Hípica, foram solicitadas pelo vereador Rodrigo Beltrão/PT. O requerimento 167/2019 foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (14/11). Conforme a Lei Orgânica do Município, o Executivo terá 30 dias para enviar as respostas ao Legislativo.
O autor lembrou que, em 5 de setembro de 2016, houve a celebração daquele termo, entre o Ministério Público, o município e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). Entre outros ponderou que o empreendedor Jockey Clube Pérolas das Colônias não efetuou a implantação completa da infraestrutura, prevista no projeto de loteamento aprovado, conforme o termo de compromisso, assumido e integrante do decreto 4.693/1981.
Portanto, o vereador Beltrão requisitou à Prefeitura detalhes acerca do cumprimento total ou parcial do referido termo de ajustamento de conduta parcial. Especificou, sobretudo, as cláusulas 1, 2 e 3 do documento.
REQUERIMENTO nº 167/2019 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Não Votou
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não Votou
EDSON DA ROSA MDB Não Votou
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
PAULA IORIS PSDB Presente
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
TATIANE FRIZZO SOLID Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim