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Seguirá em tramitação, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 167/2017, por meio do qual o vereador Renato Nunes/PR tenta autorizar o Executivo Municipal a criar a Feira Musical. Por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (07/11), foi derrubado o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria. Com isso, o texto retornará às comissões da Casa até ficar apto, para nova apreciação, em plenário.
A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Adiló Didomenico/PTB. No entendimento da CCJL, a proposta de Nunes estaria incorrendo no chamado vício de iniciativa. Ou seja, a tentativa de deliberar sobre assunto de competência exclusiva do Executivo.
Viável novamente, o projeto de lei prevê que a Feira Musical aconteça toda semana, em espaços públicos, conforme orientação da Secretaria Municipal da Cultura. A própria pasta fará cadastro prévio de músicos, cantores, bandas e artistas da música. Disponibilizará os locais e horários, com possibilidades de parcerias público-privadas, além de estande e energia elétrica.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE do PROJETO DE LEI nº 167/2017 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Não
ALBERTO MENEGUZZI PSB Não
ALCEU THOMÉ PTB Não
ARLINDO BANDEIRA PP Não Votou
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não
EDSON DA ROSA MDB Não
ELISANDRO FIUZA REPUB Não
FELIPE GREMELMAIER MDB Ausente
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
GLADIS FRIZZO MDB Não
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Ausente
PAULA IORIS PSDB Não Votou
PAULO FERNANDO PERICO MDB Não
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
TATIANE FRIZZO SOLID Não
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não