Casas noturnas, bares, mercados e restaurantes poderão ser obrigados a afixarem, em local visível, placa com estes dizeres: “é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a crianças e a adolescentes, nos termos da lei federal 8.069/1990”. A medida consta do projeto de lei complementar 27/2018 (com substitutivo), assinado pela vereadora Paula Ioris/PSDB e discutido na sessão ordinária desta quinta-feira (31/10). O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

A proposta mexe no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010). Dispõe que a placa seja com tamanho mínimo de 50 centímetros por 40 centímetros, com letras maiúsculas, em negrito, medindo, pelo menos, 1,5 centímetro. As penalidades são as mesmas do próprio código. Se a matéria for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, ela entrará em vigor 60 dias depois da data de publicação.