Agilidade na regularização de imóveis e a necessidade de prever uma nova legislação relacionada ao “Habite-se legal” foram debatidas em reunião pública no Parlamento caxiense, nesta quinta-feira (24/10). O encontro foi conduzido pelo presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, vereador Edio Elói Frizzo/PSB, e atraiu cerca de 100 pessoas na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi. São, na maioria, profissionais que atuam nos programas de regularização de imóveis, como engenheiros, arquitetos e advogados.

Fizeram parte da mesa de autoridades a secretária municipal de Urbanismo (SMU), Mirangela Rossi; o titular de registros de imóveis da 2ª zona, Manoel Valente; o representante do registro de imóveis da 1º zona, Eduardo Nunes; engenheiro Paulo Boff, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto; o presidente da União das Associações de Bairros (UAB), Valdir Walter; e os engenheiros Carlos Giovani Fontana da SEAAQ e Vinicius Santa Catarina do CREA-RS.

Também acompanharam o encontro os vereadores Adiló Didomenico/PTB, Denise Pessôa/PT, Elisandro Fiuza/Republicanos, Paula Ioris/PSDB, Paulo Périco/MDB, Tatiane Frizzo/Solidariedade, e Velocino Uez/PDT.

Adiló questionou o que estaria trancando os processos de regularização no município. Segundo ele, até mesmo os investidores estão indo para outras cidades por causa de entraves e da burocracia. A petista Denise Pessôa lamentou a lentidão para regularizar as propriedades no Bairro Euzébio Beltrão de Queiróz e disse que a cidade não pode ficar sem uma lei que trate do assunto. Sugeriu à CDUTH encaminhar um pedido de informações à prefeitura para saber como se encontra o ritmo de regularização fundiária em Caxias. No comando da UAB, Walter também pede agilidade na regularização de áreas. Conforme ele, haveria vários loteamentos na cidade irregulares não porque as pessoas invadiram as terras, mas porque alguém vendeu os lotes sem a estrutura e a documentação adequadas e tendo a conivência do poder público. Os representantes da SEAAQ e do CREA-RS também mencionaram a morosidade de processos por parte do município.

Da plateia, Idair Moschen relatou a dificuldade em se obter informações cartográficas do município por meio do GeoCaxias. Leônia Bacchi pediu ao Samae mais clareza nas informações. Exemplificou sobre a falta de orientação no que se refere a estruturas de fossa séptica. Também questionou a demora em obter simples liberações na Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan).

Mirangela informou que atual intenção do Executivo não é dar continuidade à lei complementar 554/2016, que institui o Programa Habite Legal II em Caxias do Sul e se estende até 31 de dezembro deste ano, mas sim pensar em uma nova legislação. Nesse sentido, ela entregou a Frizzo um esboço dessa pretensão, contendo um histórico das legislações anteriores; principais problemas originários de leis de regularização; propostas para criação de nova legislação; e algumas observações. “A continuidade da regularização da forma como está não é saudável. A gente entende a necessidade de regularização, mas é preciso ter critérios”, avalia a titular da SMU, citando entre os problemas danos urbanísticos e ambientais, e falta de saneamento.

Do Samae, Boff comentou que, paralelamente à regularização de imóveis, é preciso pensar no saneamento. O Habite Legal II em vigor hoje é uma regularização necessária para imóveis que tenham passado por ampliações, aparecendo em fotos aéreas até de 2013, que não tenham o projeto aprovado, de acordo com a Lei Complementar 547, sancionada em dezembro de 2017.

Do cartório de registros da 2ª zona, Valente sugeriu que a nova legislação seja discutida com a sociedade a partir de audiências públicas pré-determinadas. “Qual é a legislação que a gente quer quando terminar este ano?”, indaga. Segundo ele, é preciso saber também como está a questão da regularização de imóveis no contexto do futuro plano diretor da cidade.

O profissional defendeu que os processos de parte do município sejam menos burocráticos. “Não adianta juntar muitas certidões e, logo depois, o prédio cai. A verdade dos fatos importa mais que a verdade dos documentos”, opina Valente, considerando, ainda, a necessidade de fiscalização de parte do município.

Nesse mesmo âmbito, Eduardo Nunes, dos registros da 1º zona, observa que, se houver uma boa fiscalização, pode-se evitar que novas irregularidades na questão fundiária surjam. Ao mesmo tempo, entende ser preciso atender às necessidades da população.

Ao fazer o fechamento do encontro, o presidente da CDUTH avaliou positivamente a ideia de promover audiências públicas prévias para construir uma nova lei voltada à regularização de imóveis, como uma espécie de Habite-se III. Na mesma linha, analisou o documento entregue pela secretária Mirangela à CDUTH. “Para a renovação da legislação, vejo com simpatia esse documento”, afirmou, sinalizando para a necessidade de se avançar na atualização das regras que se extinguirão em breve.

Além de Frizzo, integram a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação os vereadores Denise Pessôa/PT, Edson da Rosa/MDB, Gustavo Toigo/PDT e Paula Ioris/PSDB.