A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH) da Câmara Municipal promove, nesta quinta-feira (24/10), audiência pública para debater os avanços e retrocessos na regularização de imóveis em Caxias do Sul. O encontro será às 18h, na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi.

Presidente da CDUTH, o vereador Elói Frizzo/PSB, explica que a lei atual que institui o Habite Legal tem prazo de validade até o dia 31 de dezembro deste ano. “A preocupação é no sentido de que seja reformulada a lei, mas também seja aperfeiçoada no ponto de vista das propostas colocadas”, afirma o socialista.

Ainda de acordo com o parlamentar, a secretária do Urbanismo, Mirangela Rossi, foi convidada para apresentar a proposta do Poder Executivo. Frizzo destaca que o objetivo da audiência é cumprir a função de aparar arestas e finalizar o texto sugerido pelo poder público.

Além de Frizzo, integram a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação os vereadores Denise Pessôa/PT, Edson da Rosa/MDB, Gustavo Toigo/PDT e Paula Ioris/PSDB.

Habite Legal II

O Habite Legal II é uma regularização necessária para imóveis que tenham passado por ampliações, aparecendo em fotos aéreas até de 2013, que não tenham o projeto aprovado, de acordo com a Lei Complementar 547, aprovada e sancionada em dezembro de 2017.