O presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereador Flavio Cassina, promulgou três leis na manhã desta quarta-feira (16/10), na Sala de Reuniões da Presidência da Casa. Os dois primeiros projetos foram vetados pelo prefeito Daniel Guerra, mas o plenário derrubou as restrições. Quanto à terceira matéria, o chefe do Executivo silenciou diante da sanção e, por isso, ela também terminou promulgada por Cassina.

A primeira lei, de autoria do vereador Felipe Gremelmaier/MDB, declara utilidade pública ao Carmo Campo Clube. O título de utilidade pública é uma exigência legal para a agremiação poder participar de inúmeros projetos, com parcerias de órgãos públicos municipais, institutos e fundações. O veto foi derrubado em plenário no dia 26 de setembro e a lei vigora com o número 8.440/2019.

Também foi promulgada a lei de autoria da bancada da MDB que denomina o Museu Municipal de Caxias do Sul com o nome de Maria Clary Frigeri Horn, que, a partir de agora, recebe o número 8.439/2019. O veto do prefeito foi derrubado no dia 3 de outubro passado.

A lei complementar 586/2019, também promulgada nesta manhã, consolida a legislação relativa à Política Municipal do Meio Ambiente, tornando isentos da solicitação de licenciamento ambiental e autorização, e não precisando apresentar documentação especificada em decreto que disciplina a movimentação de terras no município, os proprietários de terrenos urbanos, edificados ou não, que possuam meio-fio, e que vierem a fazer movimentações de terras, com o volume de até 100 metros cúbicos. A medida resultou de projeto do vereador Velocino Uez/PDT.