Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Legislativo autoriza projeto de ampliação do Foro Trabalhista de Caxias do Sul

A proposta é assinada pelo Executivo Municipal e resulta de demanda do TRT-4

O projeto de lei complementar 11/2019, que requer autorização legislativa para a ampliação do Foro Trabalhista de Caxias do Sul, foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (15/10). A proposta é assinada pelo Executivo Municipal e resulta de demanda do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4). A necessidade do aval público se deve à mudança paisagística e estrutural, no ponto em que se darão as intervenções. O texto seguirá para a sanção do prefeito Daniel Guerra.

Conforme a matéria, as alterações urbanísticas incluem prédio novo, anexo ao atual e com nove andares. Com isso, a proposta abrange o lote 018 da quadra 0043, com frente à Avenida Vindima e à Rua Marques do Herval, para viabilizar a ampliação do Foro Trabalhista de Caxias do Sul, excepcionando a legislação vigente no que se refere exclusivamente à redução do número de vagas de estacionamento e à flexibilização da altura máxima permitida pelo zoneamento, conforme definido pelo Plano Diretor Municipal. As obras atenderão ao memorial descritivo do anteprojeto arquitetônico próprio.

Na exposição de motivos da matéria, o prefeito Daniel Guerra ponderou que o alto número de demandas, na Justiça do Trabalho, tornou necessária a ampliação das instalações físicas do Foro Trabalhista local. Referiu que, hoje, são seis varas do trabalho, com, aproximadamente, 95 servidores e 12 magistrados, cuja jurisdição compreende os municípios de Antônio Prado, Caxias do Sul, Flores da Cunha, Nova Pádua e São Marcos. Descreveu que, no triênio de 2015/2017, a média anual de casos novos recebidos foi de 11.924, 12.546 e 11.900 processos, respectivamente.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11/2019 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim