Exigir a presença de, pelo menos, um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em estabelecimentos públicos e privados, é o objetivo do projeto de lei complementar 7/2019 (com substitutivo). A proposta tem a assinatura do ex-vereador Tibiriçá Maineri, hoje coordenador municipal de Acessibilidade, e foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (15/10). O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

A matéria mexe no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010) e abrange shoppings centers, agências bancárias e hospitais. Descumprimentos acarretariam autuações e multa diária de dez valores de referência municipal (VRMs). Cada VRM corresponde a R$ R$ 33,64. Se for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a futura lei terá 180 dias para entrar em vigor, contados da data de publicação.