O projeto de lei complementar 11/2019, que requer autorização legislativa para a ampliação do Foro Trabalhista de Caxias do Sul, foi discutido na sessão ordinária desta quinta-feira (10/10). A proposta é assinada pelo Executivo Municipal e resulta de demanda do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4). A necessidade do aval público se deve à mudança paisagística e estrutural, no ponto em que se darão as intervenções. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Conforme a matéria, as alterações urbanísticas incluem prédio novo, anexo ao atual e com nove andares. Com isso, a proposta abrange o lote 018 da quadra 0043, com frente à Avenida Vindima e à Rua Marques do Herval, para viabilizar a ampliação do Foro Trabalhista de Caxias do Sul, excepcionando a legislação vigente no que se refere exclusivamente à redução do número de vagas de estacionamento e à flexibilização da altura máxima permitida pelo zoneamento, conforme definido pelo Plano Diretor Municipal. As obras atenderão ao memorial descritivo do anteprojeto arquitetônico próprio.

Na exposição de motivos da matéria, o prefeito Daniel Guerra ponderou que o alto número de demandas, na Justiça do Trabalho, tornou necessária a ampliação das instalações físicas do Foro Trabalhista local. Referiu que, hoje, são seis varas do trabalho, com, aproximadamente, 95 servidores e 12 magistrados, cuja jurisdição compreende os municípios de Antônio Prado, Caxias do Sul, Flores da Cunha, Nova Pádua e São Marcos. Descreveu que, no triênio de 2015/2017, a média anual de casos novos recebidos foi de 11.924, 12.546 e 11.900 processos, respectivamente.