Seguirá em tramitação, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 13/2018, por meio do qual o vereador Rodrigo Beltrão/PT pretende reservar vagas de estacionamento especial a gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo. Isso porque, na sessão ordinária desta quinta-feira (10/10), por maioria (17 X 2), foi derrubado o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria. Agora, o texto, retornará às comissões da Casa até se tornar apto, para nova apreciação, em plenário.

A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Adiló Didomenico/PTB. Conforme a CCJL, a proposição teria incorrido no chamado vício de iniciativa, ao tentar deliberar sobre assunto de competência exclusiva do poder Executivo.

Viável novamente, a proposta assegura a reserva de vagas preferenciais para gestantes, durante todo o período gestacional, podendo ser estendido por até dois anos de idade da criança, em estabelecimentos públicos e privados, além de vias públicas em que houver vagas para estacionamento. O direito de uso será exercido mediante a utilização de cartão ou adesivo de identificação, fornecido pela autoridade de trânsito local. O texto prevê que, se o projeto obtiver aprovação dos vereadores e a sanção do prefeito, o Executivo regulamente a medida por meio de decreto.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE do PROJETO DE LEI nº 13/2018 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Não

ALBERTO MENEGUZZI PSB Não

ALCEU THOMÉ PTB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA MDB Não

ELISANDRO FIUZA REPUB Não Votou

FELIPE GREMELMAIER MDB Ausente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

GLADIS FRIZZO MDB Não

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não

PAULA IORIS PSDB Não

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Não Votou

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

TATIANE FRIZZO SOLID Não

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não