Na manhã desta sexta-feira (27/09), a vereadora Denise Pessôa/PT protocolou projeto de lei que visa garantir o poder de fiscalização dos parlamentares junto a órgãos da administração direta e indireta.

A atividade parlamentar inclui como dever constitucional, definido no art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização e o controle do Poder Executivo. O art. 82 da Lei Orgânica Municipal determina que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal”.

Frente à forma como a atual administração municipal vem faltando com o diálogo tanto com a população caxiense quanto com a Câmara de Vereadores, torna-se necessário a criação de mecanismos que reforcem e garantam o direito de fiscalização por parte do parlamento de nossa cidade visando assegurar aos cidadãos e cidadãs o cumprimento do papel de fiscalização das ações do Poder Executivo.