Revisar a legislação (lei 7.910/2014) que disciplina os serviços de táxis é objetivo do projeto de lei 64/2019, assinado pelo Executivo Municipal e discutido na sessão ordinária desta quinta-feira (26/09). Entre outros pontos, a matéria estipula formas para tornar a plataforma mais competitiva, tendo em vista o advento do transporte individual remunerado por aplicativos. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Um dos itens trata do conforto dos passageiros, além das exigências ao táxi da categoria executivo. Um exemplo seria possuir guarda-chuva para buscar os passageiros. O permissionário interessado poderia integrar a subcategoria premium, por meio de autorização, junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade. A proposta também abrange a plataforma tecnológica.

Na exposição de motivos do projeto, consta: “o último artigo modificado por esta proposta trata da formação profissional do taxista. Pelo texto vigente, o taxista já cadastrado precisa, na renovação do cadastro, ter o Ensino Fundamental completo. Ocorre que o quadro de cadastrados conta com profissionais que, no ato da renovação, não atenderão aos requisitos. Portanto, propomos a revogação do parágrafo 5º do artigo 1º”.