Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovados novos critérios de isenções de licenciamento ambiental

A matéria promove alterações na Política Municipal do Meio Ambiente

Por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (14/05), foi aprovado o projeto de lei complementar 6/2017, por meio do qual o vereador Velocino Uez/PDT tenta prever critérios de isenções de licenciamento ambiental. A matéria ficou sob a forma de substitutivo do próprio autor, conforme orientação técnica da Secretaria do Meio Ambiente, por envolver mudança na política municipal do setor. O texto seguirá para a sanção do prefeito municipal.

Velocino quer tornar isentos da solicitação de licenciamento ambiental e autorização, e não precisando apresentar documentação especificada em decreto que disciplina a movimentação de terras no município, os proprietários de terrenos urbanos, edificados ou não, que possuam meio-fio, e que vierem a fazer movimentações de terras, com o volume de até 100 metros cúbicos. A medida considera execução e pavimentação do passeio público e cercamento frontal do terreno.

A proposta também indica que os empreendimentos de porte isento não necessitam de protocolo de processo administrativo, solicitando documento de isenção da atividade, salvo os localizados totalmente, ou em parte, em Zona das Águas (ZA). O critério se baseia em legislação municipal específica e abrange espaços de área de preservação permanente (APP), quando autorizada atividade pela legislação ambiental vigente (baixo impacto ambiental, utilidade pública, interesse social, etc.).

SUBSTITUTIVO 2/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2017 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Não Votou

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Não Votou

ELISANDRO FIUZA PRB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim