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Está derrubado o veto total do prefeito municipal ao projeto de lei complementar 8/2018. A matéria é de autoria do vereador Renato Oliveira/PCdoB e pretende disciplinar ações de proprietários, em imóveis desocupados. Na sessão ordinária desta quinta-feira (22/08), a maioria (13 X 7) do plenário votou contrariamente ao veto. O texto mexe no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010).
Agora, como consequência da derrubada do veto, o PLC 8/2018 retornará para a promulgação do prefeito Daniel Guerra, em 48 horas. Se ele não o fizer, caberá ao presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereador Flavio Cassina, promulgar o texto, tornando-o lei municipal, também no prazo de dois dias.
Nas razões do veto, o prefeito ponderou que o projeto, na ótica dele, seria contrário ao interesse público, podendo induzir a erro e causar mais prejuízo ao cidadão. Ou seja, o chefe do Executivo sustentou que se trataria de medida inócua.
Com o veto derrubado, a proposição se destina a evitar ações de vândalos, nos espaços, e garantir a segurança de moradores das imediações, como argumentou o vereador Renato. Entre as providências, estão: cercas, tapumes, grades de ferro ou fechamento por tijolos. É considerada abandonada a edificação sem conservação e zeladoria há mais de três anos, mesmo que os proprietários estejam em dia com os tributos municipais.
A matéria estipula medidas para as proteções a imóveis desocupados. Prevê, ainda, punições, tais como: advertências e multas, que podem alcançar até 400 valores de referência municipal (VRMs). Como cada VRM equivale a R$ 33,64, a quantia chegaria em R$ 13.456,00. A persistência na infração ocasionaria desapropriação do imóvel.
VETO TOTAL do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8/2018 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Não
ALBERTO MENEGUZZI PSB Não
ALCEU THOMÉ PTB Não
ARLINDO BANDEIRA PP Não
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não
EDSON DA ROSA MDB Ausente
ELISANDRO FIUZA PRB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
PAULA IORIS PSDB Não
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
TATIANE FRIZZO SD Não
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não