Voltará a tramitar, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 74/2017, por meio do qual o vereador Ricardo Daneluz/PDT busca tornar obrigatória a inclusão de atividades e conteúdos de Educação Financeira no plano curricular das escolas de Ensino Fundamental do município. Na sessão ordinária desta quinta-feira (15/08), por maioria (17 X 2), foi derrubado um parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria.

A emissão do parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL). Na ótica da CCJL a proposta teria incidido no chamado vício de iniciativa, ao tentar deliberar sobre assunto de competência exclusiva do Executivo.

De volta as comissões da Casa, até ficar apto para retorno a plenário, o PL 74/2017 dispõe que a Educação Financeira seja desenvolvida na disciplina de Matemática, a partir do 6º ano letivo de todas as escolas municipais. A medida também prevê que o Conselho Municipal de Educação estimule debates sobre o tema.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE do PROJETO DE LEI nº 74/2017 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Não

ALBERTO MENEGUZZI PSB Não

ALCEU THOMÉ PTB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA MDB Não

ELISANDRO FIUZA PRB Não

FELIPE GREMELMAIER MDB Não Votou

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

GLADIS FRIZZO MDB Não

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não Votou

PAULA IORIS PSDB Não

PAULO FERNANDO PERICO MDB Não

RAFAEL BUENO PDT Não Votou

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

TATIANE FRIZZO SD Não

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não