O plenário da Câmara caxiense adiou por 15 dias a apreciação da proposta de afixar cartazes em açougues e estabelecimentos do gênero para indicar a procedência das carnes. O pedido de vista de 15 dias para melhor análise da matéria partiu do próprio autor do projeto de lei (PL 56/2017), vereador Rodrigo Beltrão/PT, e foi acolhido pela unanimidade dos parlamentares. O legislador justificou a solicitação, dizendo que deseja aprimorar o texto.

O artigo 1º estabelece que os estabelecimentos comerciais de Caxias do Sul que se prestam à venda de carne, como açougues e comércios do ramo, ficam obrigados a fixarem em local de fácil visualização ao consumidor a procedência da carne comercializada. Também detalha o que deverá conter nessa divulgação, como nome completo do frigorífico, aviário ou afim, com endereço, inscrição estadual, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e telefone para contato.

Caso vier a ser aprovada e se tornar lei, a proposta também define penalidades em caso de descumprimento. A primeira infração implica em advertência. Em caso de reincidência, a multa é de 15 valores de referência municipal (VRM). Atualmente, cada VRM equivale a R$ 33,64. No caso de terceira infração, o estabelecimento sofrerá suspensão do alvará de funcionamento até que cumpra a lei.  

Na exposição de motivos, Beltrão argumenta que protocolou o projeto embasado em legislação nacional. “O projeto de lei objetiva garantir o conhecimento por parte do consumidor da origem da carne que está consumindo, além de assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito à garantia das informações sobre os produtos comercializados em nosso país”.