Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovada a revisão na regulação do serviço público de transporte seletivo

A medida envolve micro-ônibus em linhas regulares de táxi-lotação

Uma revisão na legislação que trata do serviço público de transporte seletivo, em Caxias do Sul, foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (06/08). De autoria do Executivo Municipal, a mensagem retificativa 1/2019 do projeto de lei 4/2018 obteve aprovação com emenda modificativa, assinada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, presidida pelo vereador Elói Frizzo/PSB. O texto seguirá para a sanção do prefeito Daniel Guerra.

Frizzo esclareceu que, em quase um ano e meio de análises sobre a matéria, o Executivo procurou contemplar boa parte das sugestões da comissão na 3ª mensagem retificativa, protocolada na Câmara em 15 de maio passado. O vereador explicou que, por meio da emenda mais recente, o grupo parlamentar buscou restabelecer o critério da redação inicial do projeto, no que diz respeito às tarifas. Ou seja, elas serão calculadas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, sendo que o seu valor deverá ser, no mínimo, 20% superior ao praticado pelo transporte coletivo urbano.

O parlamentar também ponderou que, ao fixar os 20%, a emenda também tenta evitar discussões judiciais a respeito de valores. Junto com Frizzo, assinaram a alteração os vereadores Denise Pessôa/PT, Edson da Rosa/MDB, Gustavo Toigo/PDT e Paula Ioris/PSDB.

A atualização das regras que incidem sobre o modal seletivo abrange critérios de permissão (dez anos, com possibilidade de prorrogação), de características dos veículos, dos condutores auxiliares, do cadastro de da vistoriada, da tarifa, da operação, entre outros. Há penalidades para casos de descumprimentos. Outra consequência é a revogação de leis anteriores sobre o tema.

PROJETO DE LEI Nº 4/2018 - COM MENSAGEM RETIFICATIVA MR-1/2019 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA PRB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim