O vereador Rafael Bueno/PDT se manifestou na tribuna da Câmara Municipal na manhã desta quarta-feira (31/07) e comemorou o fato de o Tribunal de Justiça do Estado (TJE) ter concedido liminar suspendendo a aplicação de 23 itens da Lei Municipal que regulamenta os serviços de transporte por meio de aplicativo em Caxias do Sul, que estavam em vigor desde o final de junho passado. A decisão do TJ, desta terça-feira (30/07), refere-se à tramitação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida por associações que representam a categoria. Segundo a decisão, o município não pode regulamentar nem fiscalizar a atividade, de cunho privado e não público. Bueno solicitou que o município revogue os 23 itens da lei que estava em vigor, para que a situação volte à normalidade e os condutores possam trabalhar em paz.

Em sua manifestação, o parlamentar destacou que a falta de diálogo do município e desrespeito com a categoria trouxe graves prejuízos aos motoristas e suas famílias. O parlamentar vem acompanhando o tema há alguns meses e tem recebido profissionais de aplicativos para trazer suas demandas para o Legislativo e Ministério Público (MP).

"Qualquer tentativa de diálogo foi barrada pela prefeitura, que não queria flexibilizar apesar de tantos apelos, até mesmo de uma indicação do MP nesse sentido, e começou a multar os motoristas a partir de 29 de junho. Agora essa liminar faz justiça, mas é preciso seguir na luta, não esmorecer", destacou o vereador, sendo aplaudido por pelo menos 20 profissionais que permaneceram no plenário nesta manhã.

Bueno destacou que a liminar é uma vitória para os cerca de 4 mil motoristas de aplicativos em atuação na cidade, que em muitos casos perderam seus empregos e passaram a fazer esse trabalho, muitas vezes para sustentar três, quatro pessoas da família. "Quantas pessoas entraram em desespero, perderam o sono, em razão dessa ação proposital do município?", indagou Bueno.