Em reunião na tarde de hoje (03/07), a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal recebeu duas propostas da Comissão de Direitos Humanos da OAB Subseção Caxias do Sul, em relação às pessoas portadoras de necessidades especiais.

Um dos projetos apresentados, visa alterar a Lei Complementar n°452, de 19 de novembro de 2013, que concede às servidoras municipais que são mães de crianças com deficiência física/mental, redução de carga horária. A intenção da entidade é estender esse direito também aos pais de crianças com necessidades especiais, já que segundo interpretação feita pelos membros da comissão, a atual lei confronta o princípio da isonomia e de igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres.

Outra proposta feita, foi a da realização de uma audiência pública para debater a inclusão de crianças com deficiências (PCD’s) no ambiente escolar. Segundo a entidade, o município está inobservando a existência do artigo 28 do estatuto da pessoa com deficiência, que prevê que toda criança com necessidade especial, principalmente aquelas com deficiências mentais, tenham o acompanhamento de um monitor, para auxiliar no processo de aprendizagem. A entidade observa que o município somente regulamentou o cargo de cuidador, e não o de monitor.

Estiveram presentes na reunião, o presidente da OAB Subseção Caxias do Sul, Rudimar Brogliatto, os advogados membros da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Reginaldo Leonel Ferreira, Maria Gabriela, Camila Gomes, Nivea Silveira, além dos vereadores membros da CDHC, Rodrigo Beltrão/PT, Denise Pessôa/PT e Renato Oliveira/PCdoB.