Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovada matéria para disciplinar ações de proprietários em imóveis desocupados

A intenção do vereador Renato Oliveira é evitar ações de vândalos, nos espaços

Disciplinar ações de proprietários, em imóveis desocupados, é o objetivo do projeto de lei complementar 8/2018, assinado pelo vereador Renato Oliveira/PCdoB e aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (25/06). A matéria mexe no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010). O texto seguirá para a sanção do prefeito municipal.

O autor argumentou que, com a medida, busca evitar ações de vândalos, nos espaços, e garantir a segurança de moradores das imediações. Entre as providências, estão: cercas, tapumes, grades de ferro ou fechamento por tijolos. É considerada abandonada a edificação sem conservação e zeladoria há mais de três anos, mesmo que os proprietários estejam em dia com os tributos municipais. Renato apresentou emenda supressiva, também aprovada hoje, para adequar a redação do projeto.

A matéria estipula medidas para as proteções a imóveis desocupados. Prevê, ainda, punições, tais como: advertências e multas, que podem alcançar até 400 valores de referência municipal (VRMs). Como cada VRM equivale a R$ 33,64, a quantia chegaria em R$ 13.456,00. A persistência na infração ocasionaria desapropriação do imóvel.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8/2018 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Não Votou

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA PRB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim