O vereador Rafael Bueno/PDT usou a tribuna do Legislativo na manhã desta terça-feira (25/06) e novamente colocou a Câmara Municipal à disposição dos motoristas de aplicativos que estão na iminência de começarem a ser multados a partir de sexta-feira (28/06), por não terem se cadastrado na Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade.

Na segunda-feira (24/06), dezenas de profissionais se reuniram com parlamentares, entre eles Bueno, e foram ao Ministério Público (MP) buscar apoio para que sejam feitas mudanças na legislação que regula o serviço. Eles lamentam que o município não esteja aberto ao diálogo.

Na sessão de hoje, com a presença de pelo menos 50 trabalhadores de aplicativos, vereadores solicitaram ao líder do governo, Elisandro Fiuza/PRB, que interceda junto à Secretaria de Trânsito para que o prazo de cadastramento seja estendido em pelo menos 120 dias, para que possam ser feitas adequações na lei que havia sido aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito Daniel Guerra.

"Quando nós falamos em falta de diálogo é porque temos três poderes constituídos: Executivo, Legislativo e Judiciário. Temos aqui no plenário dezenas de trabalhadores de aplicativos. Eles tentaram conversar com Secretaria de Trânsito para tentar uma conversa. Infelizmente, não foram recebidos. Vieram, então, apelar em frente à prefeitura, pois queriam ser ouvidos pelo prefeito. Novamente, o diálogo foi negado", elencou Bueno.

A partir do impasse, o pedetista sugeriu a reunião no Legislativo na segunda-feira. Acompanhados por um advogado, mais de 100 trabalhadores de diferentes aplicativos mencionaram suas demandas. E a principal delas, argumenta o parlamentar, é que a partir da próxima sexta-feira, a comunidade de Caxias do Sul poderá estar sem pelo menos 4 mil trabalhadores que estarão proibidos de trabalhar se não estiverem regulamentados.

Na sua fala na sessão, Bueno citou um profissional que estava no plenário com a filha no colo: "Está aqui o Maicon, carregando sua filha de um ano e quatro meses, a Sara. Ele divide o veículo com sua esposa, para poderem ampliar a renda, terem subsistência, e a partir de sexta-feira não terá mais como trabalhar", citou. 

Está nesse ponto uma das modificações sugeridas pelos motoristas, de que mais de um condutor possa utilizar o mesmo veículo para o trabalho, o que a partir da sexta-feira seria impossível, sem mudança na legislação.

Entenda

Uma das possibilidades levantadas nas reuniões dos motoristas com o MP e os vereadores é de entrar com uma representação na Justiça alegando a inconstitucionalidade da lei que regulamenta o serviço na cidade, por ferir a legislação vigente no país, entendem os motoristas. A norma foi sancionada pelo prefeito Guerra em janeiro de 2018. 

O Supremo Tribunal federal (STF), porém, havia estabelecido, em maio deste ano, que a proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é "inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência". Os motoristas alegam que a lei municipal tem restringido o direito de eles trabalharem e vai de encontro ao que foi decidido pelo STF.

Entre os pedidos de ajustes na legislação, os profissionais querem que sejam regulamentados cursos à distância pelo Detran-RS ou outro órgão responsável para fazer a atividade. Alguns aplicativos, inclusive, disponibilizam esse curso gratuitamente. Pedem ainda que seja ampliado o número de condutores que utilizam o mesmo carro. Também solicitam o aumento do tempo de uso do veículo para o uso na profissão, de oito anos para no mínimo 12 anos.

Não está definido se o prazo para regularização será prorrogado pela prefeitura. Os condutores sem cadastro estarão passíveis de autuação e até terem os carros guinchados. Até a sexta-feira passada (21/06), cerca de 100 motoristas tinham se cadastrado e estão regulares para a prestação do transporte. Na cidade, cerca de 4 mil profissionais ainda precisam de cadastramento.

Os vereadores caxienses se colocaram à disposição para fazer a mediação das demandas dos condutores e até mesmo encaminhar um projeto visando a alterar pontos da legislação municipal, afim de viabilizar o trabalho da categoria.