Voltar para a tela anterior.
A proposta que estabelece a publicação dos atos relativos a servidores municipais no Diário Oficial Eletrônico passou em segunda discussão e por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (13/06). De autoria do vereador Alberto Meneguzzi/PSB, o texto seguirá, agora, para sanção ou veto do poder Executivo.
O projeto de lei (PL) 7/2019 em questão contém substitutivo (SB - 1/2019), que recebeu acolhida dos parlamentares e mexe basicamente na ementa e em uma palavra do artigo 1º. A ementa anuncia que a proposição ”dispõe sobre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos do poder Executivo, administração indireta, empresa controlada e Câmara Municipal de Caxias do Sul e dá outras providências”.
Segundo a matéria, os referidos atos somente terão validade jurídica mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico. O documento acrescenta que o regramento se estende aos servidores públicos de provimento efetivo, em Função Gratificada (FG) ou em Cargo em Comissão (CC).
O autor também detalha o que envolve poder Executivo (prefeitura, secretarias municipais e departamentos); Administração indireta (autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista); e Empresa controlada (sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao município).
Entre os argumentos listados na exposição de motivos do PL 7/2019, Meneguzzi diz que o “recado das urnas (mobilização da comunidade) foi claro e o gestor público precisa entender que os cidadãos querem transparência e economia”. O vereador socialista detalha os expedientes que espera ver divulgados no Diário Oficial, caso a matéria for aprovada e virar lei. Entre eles: portarias de nomeação, de exoneração, de relotação, de alteração de padrão dos Cargos em Comissão (CCs), dos servidores efetivos e de quem ocupa funções gratificadas (FGs) do Executivo e do Legislativo.
O parlamentar salienta que, atualmente, é publicada uma lista mensal no Portal da Transparência da prefeitura, mas sempre é excluída a nominata do período anterior. “Apesar dos nomes dos CCs e FGs estarem disponíveis nos "atos de pessoal" do Portal da Transparência, o acesso à informação fica dificultado porque o contribuinte que desejar fazer tal consulta deverá procurar um nome dentre mais de 200 páginas, no arquivo que reúne a totalidade dos servidores municipais”, observa, informando que a Câmara passou a fazer esse tipo de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município a partir de 2 de janeiro de 2018.
Na apreciação da matéria, nesta quinta-feira (13/06), Meneguzzi reforçou a necessidade de a Câmara também detalhar mais as informações a respeito da vida funcional dos servidores, acrescentando se estão de licença saúde, gestante ou de férias, por exemplo. O socialista também adiantou que sua bancada está elaborando uma proposta para deixar mais transparente dados sobre viagens no poder Executivo.
“As pessoas têm o direito de acompanhar a vida funcional dos servidores como forma de preservar o próprio servidor e o poder público. Precisamos publicar essas informações de forma rápida, a um ou dois cliques do cidadão ou da imprensa. O Diário Oficial Eletrônico é um grande veículo e porta-voz dessa transparência. E que os cidadãos nos ajudem a fiscalizar”, sugeriu o vereador.
DELIBERAÇÃO SOBRE SUBSTITUTIVO 1/2019 - PROJETO DE LEI Nº 7/2019
Vereador – Partido - Voto
ADILÓ DIDOMENICO PTB Ausente
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA MDB Sim
ELISANDRO FIUZA PRB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não Votou
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
TATIANE FRIZZO SD Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim