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O projeto de lei 122/2018, que procurava isentar de multa ou pagamento de regularização o usuário que encontrasse parquímetro danificado ou fora de operação, será arquivado no Legislativo caxiense. De autoria da vereadora Gladis Frizzo/MDB, o texto recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), o qual foi acatado pela unanimidade do plenário.
No entendimento da CCJL, a matéria, que também trazia um substitutivo (SB 1-2018), apresenta vício de iniciativa, pois deveria partir do Executivo e não do Parlamento.
O PL 122/2018 buscava inserir itens no artigo 2º da lei nº 4.803, de 15 de janeiro de 1998, que autoriza o poder Executivo municipal a instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo delimitado, denominada “Zona Azul”.
Na exposição de motivos, Gladis explica que a proposta evitaria que o motorista viesse a ser prejudicado pelo fato de o equipamento não estar em funcionamento. Também defendia que estivesse explícito no equipamento a inoperância.
DELIBERAÇÃO SOBRE
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE do PROJETO DE LEI nº 122/2018
Vereador - Partido - Voto
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não Votou
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA MDB Ausente
ELISANDRO FIUZA PRB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
PAULA IORIS PSDB Presente
PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
TATIANE FRIZZO SD Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim