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Terminou rejeitado por maioria (11 X 10), em sessão extraordinária desta quinta-feira (30/05), o projeto de lei 179/2018 (com mensagem retificativa), por meio do qual o Executivo tentava estabelecer parâmetros materiais, para a distribuição de honorários de sucumbência entre advogados públicos municipais (procuradores). A matéria também previa a criação do Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município. Como consequência, a proposta será arquivada no Legislativo caxiense.
O termo sucumbência é relativo a honorários advocatícios. Por meio do projeto, a Prefeitura queria regulamentar essa distribuição de valores, calculados sobre causas ganhas do município, a procuradores de provimento efetivo. A medida também contemplaria aposentados, que perceberiam honorários até dez anos, contados do ato da aposentadoria.
Num dos itens da proposição, estava disposto que, ao procurador que fosse aplicado o limite de teto constitucional estabelecido, poderia haver parcelamento de valores excedentes dos honorários, nos meses subsequentes. Em casos de limitadores legais, existia, ainda, a possibilidade de a Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul utilizar valores excedentes para reaparelhamento da Assessoria Jurídica do Município, na aquisição de livros, custeio de congressos e outros expedientes de interesse da repartição.
PROJETO DE LEI Nº 179/2018 - COM MENSAGEM RETIFICATIVA (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Não
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA MDB Não
ELISANDRO FIUZA PRB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Não
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
GLADIS FRIZZO MDB Não
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não
PAULA IORIS PSDB Ausente
PAULO FERNANDO PERICO MDB Não
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não
TATIANE FRIZZO SD Não
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim