O presidente do Legislativo Caxiense, vereador Flavio Cassina/PTB, promulgou, nesta segunda-feira (20/05), o projeto de lei complementar 25/2018, que havia sido vetado pelo Poder Executivo. De autoria dos vereadores Adiló Didomenico/PTB e Velocino Uez/PDT, a matéria insere o artigo 60-A no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010) e tem como objetivo facilitar a liberação de alvará de licença, com a ausência de carta de habite-se.

A autorização seria de forma provisória por dois anos, podendo ser prolongada pelo mesmo período. Conforme os parlamentares, a intenção é não inviabilizar a primeira liberação ou a renovação da licença de funcionamento e localização do estabelecimento.

Após ter sido totalmente vetado pelo Prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra/PRB, o texto retornou à Câmara Municipal acompanhado do veto, que acabou rejeitado pelo plenário. Nas razões do veto, Guerra alegou que a proposta, na ótica dele, não possui interesse público. A partir da promulgação da matéria, nesta segunda-feira (20/05), a lei entrará em vigor em 30 dias.