O vereador Velocino Uez/PDT protocolou, nesta quinta-feira (08/05), projeto de lei que visa ampliar a transparência com a publicação, no site do Poder Executivo, em link específico, a relação das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias dos Conselhos do Município de Caxias do Sul. A proposição disciplina que o Poder Executivo divulgará, em seu site oficial, junto ao em link dos Conselhos, a relação das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias dos Conselhos do Município de Caxias do Sul, com o dia, horário, local, pauta da reunião com antecedência de 3 (três) dias, consequentemente após divulgará a ata das deliberações tomadas.

"A proposta visa assegurar aos cidadãos caxienses seus direitos constitucionais de acesso à informação, além de dar subsídios para que o Legislativo possa exercer sua função fiscalizadora e demais atribuições. O objetivo é que a comunidade saiba a programação das reuniões dos Conselhos Municipal", esclarece Uez.

A garantia de publicidade das assembleias ordinárias, salvo os casos expressos de sigilo obrigatório, tendo em vista que as reuniões possuem caráter público e devem permitir o acesso de qualquer pessoa interessada, ressalvados os casos específicos em que haja necessidade de sigilo para proteção. Caxias do Sul conta com 26 conselhos municipais. Eles são constituídos como órgãos deliberativos e consultivos para as tomadas de decisão do poder público.