Seguirá em tramitação, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 120/2017, por meio do qual o vereador Alberto Meneguzzi/PSB tenta prever autorização ao Executivo Municipal para criar a Agência de Empregos. Na sessão ordinária desta quinta-feira (25/04), foi derrubado o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria. Os vereadores socialistas Edi Carlos Pereira de Souza e Elói Frizzo assinaram a proposta como apoiadores.

A emissão daquele parecer, agora rejeitado, coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), em outubro de 2017, então presidida pelo vereador Flavio Cassina (hoje, presidente da Câmara). A CCJL apontou o chamado vício de iniciativa, por acreditar que a proposição estaria deliberando sobre assunto de competência exclusiva do Executivo.

De volta às comissões da Casa, por onde seguirá até ficar apto para o retorno em plenário, para primeira discussão, o projeto tem a finalidade propiciar a prospecção de vagas e encaminhar cidadãos ao mercado de trabalho.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE do PROJETO DE LEI nº 120/2017 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Não

ALBERTO MENEGUZZI PSB Não

ALCEU THOMÉ PTB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA MDB Não

ELISANDRO FIUZA PRB Não

FELIPE GREMELMAIER MDB Não

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

GLADIS FRIZZO MDB Não

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não

PAULA IORIS PSDB Não

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

TATIANE FRIZZO SD Não

TIBIRIÇÁ VIANNA MAINERI PRB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não