O projeto de lei complementar 23/2018, para regular o parcelamento de créditos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (23/04). De autoria do Executivo Municipal, a proposta também disciplina o número de parcelas e o valor mínimo de cada prestação. O texto seguirá para a sanção do prefeito.

A matéria busca revogar a lei complementar 482, de 18 de maio de 2015, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal Seis de Caxias do Sul (REFIS VI - Caxias). As novas regras entram em vigor, a partir de sua publicação, se obtiverem a sanção do chefe do Executivo.

Entre outros pontos, a medida dispõe a possibilidade do parcelamento de créditos tributários ou não devidos por pessoas físicas ou jurídicas à Fazenda Pública Municipal. Veda, porém, a tentativa de parcelar, nos valores relativos a créditos tributários de ISSQN (imposto municipal), quando retido na fonte.

Antes de sua inscrição em dívida ativa, conforme o projeto, só poderão ser parcelados estes créditos tributários: IPTU e taxa de coleta de lixo, em até seis parcelas; ITBI, em até dez vezes; ISSQN, em até 60 parcelas. Depois da inscrição como dívida ativa, os créditos tributários ou não poderão ser parcelados em até 60 vezes.

Para fazer jus à flexibilização, são enumerados alguns pré-requisitos, como não ter parcelado o débito em uma mesma inscrição. Regras de cálculos e percentuais também constam da proposta.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23/2018 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Ausente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA PRB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não Votou

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO MDB Ausente

RAFAEL BUENO PDT Ausente

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

TATIANE FRIZZO SD Sim

TIBIRIÇÁ VIANNA MAINERI PRB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim