O projeto de lei 172/2017, que obriga os Centros de Formações de Condutores (CFCs) instalados no município de Caxias do Sul a oferecerem estrutura básica aos seus alunos nos dias de prova prática, deve ser analisado pelo Legislativo em 2019. De autoria do vereador Alberto Meneguzzi/PSB, a proposta exige instalação de banheiros, bancos, cobertura e oferta de água aos candidatos, no ato da realização do teste de direção.

A proposição é fruto das reclamações de diversos alunos dos CFCs, que precisam aguardar por horas sob sol ou chuva e precisam depender de banheiro e água de particulares e lancherias enquanto esperam o exame de direção. “São 11 CFCs em Caxias e cinco pontos onde acontecem as provas práticas. Nesses locais, os alunos, além de nervosos, ficam desassistidos na maioria das vezes. O valor da carteira de habilitação passa de R$ 2,3 mil para carro de passeio, por exemplo. É inadmissível que não se tenha uma estrutura mínima para as provas”, comenta o parlamentar.

Na exposição de motivos, Meneguzzi explica que a proposta, protocolada em 2017, já foi dialogada com o Sindicato dos CFCs, cujo vice-presidente, à época, era proprietário de um CFC em Caxias do Sul. A matéria foi considerada interessante e importante pelo sindicalista, apesar de representar ônus aos estabelecimentos. “A ideia é possibilitar que as autoescolas que fazem as provas no mesmo local dividam entre elas o custo para a manutenção da estrutura”.

Como penalidade para o descumprimento primário, os estabelecimentos serão notificados pelo município. Em havendo reincidência, o não atendimento implicará aos CFCs, multa que pode variar de um a 100 Valores de Referência Municipal (VRMs) por dia de aplicação de prova prática. De acordo com a matéria, o prazo limite para a adequação será de 120 dias, a partir da sanção do prefeito.

Atualmente, o projeto está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) e, se tiver prosseguimento quanto à legalidade, deverá ter o mérito avaliado pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC).