Desde a tribuna, Gustavo Toigo/PDT comentou sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que completa 20 anos neste mês.

O vereador ressaltou que o estatuto sofre críticas por juristas e advogados, preocupados com o aumento de internações de menores, para medidas socioeducativas. Por isso, há um movimento para a diminuição da maioridade penal, de 18 para 16 anos de idade.

A internação, mesmo dura, é melhor do que baixar a maioridade penal, pois garante a proteção do menor e da sociedade, frisou.

Ana Corso/PT também é contra a redução da maioridade penal. Os menores que praticam atos infracionais representam 10% dos jovens com até 18 anos de idade. Seria inadmissível puni-los no sistema prisional, o que acabaria com qualquer possibilidade de ressocialização, observou.