Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (04), os Vereadores aprovaram, por unanimidade, Moção de Apoio a regulamentação do Art. 228 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 , do Código Brasileiro de Trânsito, que trata sobre o uso de equipamentos de som nos veículos, em relação ao volume utilizado. Em vigor desde setembro de 1997, através de seu artigo 314 , fixa o prazo de 240 dias para a expedição de resoluções, a fim de regulamentar seus dispositivos legais, o que não aconteceu com o referido artigo 228. A regulamentação facilitaria a fiscalização de trânsito e a punição dos infratores.

A Moção será encaminhada para o Departamento Nacional de Trânsito.