A Vereadora Denise Pessôa/PT pediu adiamento por 15 dias para a discussão da matéria que emite parecer de inconstitucionalidade em projeto de sua autoria, o qual trata da concessão de uso especial para fins de moradia em imóvel público do Município. Não acompanhei o Parecer de Inconstitucionalidade sobre o projeto, e quero ter tempo para analisá-lo, explica.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação emitiu o parecer, com a justificativa de que a matéria invade a competência do Poder Executivo.