Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (20), os Vereadores acataram, por maioria de votos, o parecer de inconstitucionalidade, emitido pelo Instituto Gamma de Assessoria a órgãos Públicos (IGAM), no projeto de autoria da Comissão Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara, que trata sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva de Óleo de Cozinha. O Projeto determina que a coleta dos resíduos e sua destinação à reciclagem será de responsabilidade da CODECA, tarefa para a qual deverá estar aparelhada, e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente estabelecerá pontos de coleta de óleo em locais de acesso facilitado a toda a população do Município. O IGAM apontou a ilegalidade do projeto, por ser de atribuição do Prefeito legislar sobre a matéria. Votaram contra o parecer os Vereadores: Marcos Daneluz/PT, Denise Pessôa/PT e Ana Corso/PT.