Os Vereadores acataram o parecer de inconstitucionalidade, da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Câmara, sobre o Projeto do ex-Vereador Alfredo Tatto/PT. Pela matéria de Tatto, do total de estagiários contratados pelo Poder Executivo, Administração Direta, Indireta, e Autarquias, ficariam asseguradas no mínimo 10% das vagas a alunos com deficiência.

A CCJL justifica o parecer de inconstitucionalidade pelo Artigo 67 da Lei Orgânica Municipal. Pelo texto, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração cabe primariamente ao Chefe do Poder Executivo.

O parecer de inconstitucionalidade foi aprovado, com votos contrários de Assis Melo/PCdoB, Marcos Daneluz/PT, Ana Corso/PT, Rodrigo Beltrão/PT, Renato Oliveira/PCdoB, Denise Pessôa/pt e Daniel Guerra/PSDB.