Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (15), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei que desafeta da classe de bens de uso comum do povo para a categoria de bem dominicial, área institucional no Loteamento denominado Colina das Castanheiras e transfere-a ao Fundo da Casa Popular (FUNCAP). O local não é área verde e será usado para assentar famílias em extrema vulnerabilidade social, inclusive as residentes na faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).