As alterações na Lei Orgânica Municipal, que incidem em critérios de gratuidades, no transporte coletivo, deverão ser analisadas pelo Executivo. A tendência foi definida em reunião da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, na tarde desta quarta-feira (15). Momentos depois, na sessão ordinária, os vereadores Marcos Daneluz/PT e Vinicius Ribeiro/PDT (presidente da comissão) detalharam que já foi encaminhado à Presidência da Casa um pedido de baixa dos projetos de emendas à referida lei, que tratam das passagens para idosos e estudantes. Ou seja, os textos serão encaminhados ao Executivo, para estudos técnicos, sem prazo para retorno.

De acordo com Vinicius, a Câmara ficou diante de um impasse: se as especificações sobre as gratuidades devem continuar na Lei Orgânica ou se esses direitos devem se restringir a leis específicas. Por isso, a melhor forma de resolver o problema é por meio de entendimentos técnicos, ponderou.

Para Daneluz, cujo pedido de vistas da matéria venceu nesta semana, a determinação das políticas do transporte coletivo cabe à prefeitura. Disse que a proposição ainda não apresenta condições de ser apreciada em plenário.

Vinicius atentou que, em Caxias do Sul, já existe política de diminuição de alíquotas para beneficiar o transporte público. Citou que o ISSQN baixou de 4% para 2%, nesse setor. Lamentou, porém, que a União e o estado ainda não desenvolvam ações semelhantes.

O pedetista sugeriu, ainda, que o município regulamente a cobrança do imposto municipal sobre operações de cartão de crédito. Conforme Vinicius, o município vem deixando de arrecadar, pelo menos, R$ 10 milhões por ano. Para ele, os recursos poderiam ser aplicados em infraestrutura, mobilidade urbana ou na forma de subsídio da tarifa do transporte coletivo. Essa sugestão recebeu o apoio dos vereadores Edson da Rosa/PMDB e Francisco Spiandorello/PSDB.

Outros vereadores também ressaltaram pontos do debate. Mauro Pereira/PMDB referiu suposto embaraço causado junto às pessoas com idade acima de 60 anos. Denise Pessôa/PT apontou para a dificuldade de implantar medidas para subsidiar as passagens. Gustavo Toigo/PDT apoiou a ideia de que o assunto seja mais discutido.