O projeto para autorizar a concessão de alvará provisório, no funcionamento de atividades de natureza comercial, industrial, prestação de serviços e afins, teve a apreciação do parecer de inconstitucionalidade adiada. Na sessão ordinária desta quarta-feira (15), o vereador Francisco Spiandorello/PSDB pediu 15 dias. Justificou que a matéria, proposta pelo vereador Renato Oliveira/PCdoB, em 2006 necessita de atualizações técnicas, para não receber parecer de inconstitucionalidade.

De acordo com a Comissão de Constituição,Justiça e Legislação (CCJL), a concessão de alvará não é um ato meramente burocrático, mas algo decorrente do efetivo poder de polícia, definido no Código Tributário Nacional.

Com o projeto, Renato objetivava facilitar os trâmites de quem precisa de licença para o funcionamento de atividades comerciais, industriais e de serviços. Conforme ele, a regularização demanda tempo superior a um ano.

Integram a CCJL os vereadores, Alaor de Oliveira/PMDB, Denise Pessôa/PT, Felipe Gremelmaier/PMDB, Gustavo Toigo/PDT (presidente) e Rodrigo Beltrão/PT.

Votos: Alaor de Oliveira/PMDB (a favor), Ana Corso/PT (a favor), Daniel Guerra/PSDB (a favor), Denise Pessôa/PT (a favor), Edson da Rosa/PMDB (a favor), Felipe Gremelmaier/PMDB (a favor), Francisco Spiandorello/PSDB (a favor), Guiovane Maria/PT (a favor), Gustavo Toigo/PDT (a favor), Marcos Daneluz/PT (a favor), Mauro Pereira/PMDB (a favor) Renato Nunes/PRB (a favor), Renato Oliveira/PCdoB (a favor), Pedro Incerti/PDT (a favor), Rodrigo Beltrão/PT (a favor), Vinicius Ribeiro/PDT (a favor).