Os pareceres da Comissão de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Caxias do Sul, pela cassação dos direitos políticos do ex-vereador Harty Moisés Paese/PDT, e o da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) foram aprovados por maioria de votos (14X1), na última sessão ordinária do ano, realizada nesta quinta-feira (15).

O presidente da Casa, Marcos Daneluz, esclareceu que a aprovação dos pareceres não significa a abertura automática de comissão processante. Explicou que a instauração do processo de cassação, para a perda de mandato e dos direitos políticos, depende de denúncia que pode ser formulada pela Mesa Diretora da Câmara ou por partido político, conforme previsão constitucional.

O parecer da Comissão de Ética, lido na íntegra, pelo relator Renato Nunes/PRB, subscrito pelo presidente, Guiovane Maria/PT, pelo revisor Daniel Guerra/PSDB e pelo então vereador Arlindo Bandeira/PP, confirmou a quebra de decoro parlamentar de Paese, devido à apresentação de atestados médicos falsos, que justificavam a sua ausência em quatro sessões plenárias do Legislativo.

Em seguida, o vereador Ari Dallegrave/PMDB, relator do texto na CCJL, reiterou a conclusão da Comissão de Ética, ou seja, pelo prosseguimento do processo de cassação. O relato da CCJL baseou-se na Constituição Federal, no Regimento Interno da Câmara e no Código de Ética Parlamentar da Casa.

O vereador Edio Elói Frizzo/PSB foi o único voto contrário aos pareceres. Com a renúncia de mandato, o objeto ficou prejudicado. Para mim, perdeu efeito a continuidade desse processo, sustentou.

Baseado no artigo 190 do Regimento Interno da Câmara, o vereador Pedro Incerti/PDT comunicou ao presidente Daneluz que abriria mão de votar, por ter interesse direto na matéria. Incerti tomou posse na vaga de Paese, após a sua renúncia, oficializada em 28 de novembro passado.

Francisco Spiandorello/PSDB manifestou que tinha dúvidas quanto à continuidade do processo, após a renúncia de Paese, mas levou em consideração o embasamento legal dos pareceres, para justificar o seu voto favorável.

Guiovane Maria/PT foi enfático ao defender que os vereadores deveriam enfrentar a situação e dar uma resposta à sociedade. Lembrou que a votação não significava a cassação de Paese, o que depende de outro encaminhamento. Votar contra, neste momento, é dizer, simplesmente, que a Constituição Federal não tem valor algum, enfatizou.

Nunes fez questão de registrar que a Comissão de Ética buscou, sempre, fazer justiça. Nós não julgamos ou condenamos ninguém. Fizemos o nosso trabalho baseados na legislação, ponderou. Também desejou que Paese consiga se recuperar de sua doença e que tenha sucesso na sua vida pessoal e profissional.

Desde o último dia 27 de outubro, a Comissão de Ética analisava a apresentação de atestados médicos falsos, para justificar as ausências de Paese, nas plenárias dos dias 21, 22 e 28 de junho e 5 de julho de 2011. Em 3 de novembro, tinha ocorrido a abertura de processo disciplinar. Dois dias antes, porém, Paese já havia devolvido a quantia decorrente daquelas faltas, por meio de cheque, no valor de R$ 1.870,97.