Uma adequação à legislação federal foi aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (13). Trata-se da proposta de lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual. De autoria do Executivo, o texto reconhece a necessidade de o assunto receber tratamento jurídico diferenciado.

A proposição recebeu duas emendas, sendo ambas de autoria da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, presidida pela vereadora Geni Peteffi/PMDB, e também aprovadas. A aditiva propõe parágrafo único ao artigo 11º. O item acrescentado diz: em caso de pagamento de imposto maior no Simples Nacional, poderá o município se utilizar de compensação de débitos vencidos ou a vencer.

A emenda modificativa, que incide no artigo 4º, mexe em alguns detalhes, como no fato de que as legislações que tratarem do licenciamento das atividades econômicas forneçam tratamento diferenciado e alvará provisório para as microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedor individual. A redação inicial não refere o alvará provisório. Os efeitos desse artigo excetuam, porém, os casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, devendo ser solicitada a sua expedição junto ao setor competente do município.

Entre outros pontos, a medida também abrange inscrição e baixa, alvará, fiscalização orientadora, orientação do empreendedor, regime tributário, acesso aos mercados.

VOTOS

ALAOR MICHELS DE OLIVEIRA PMDB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARI ANTONIO DALLEGRAVE PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

FRANCISCO DE ASSIS SPIANDORELLO PSDB Sim

GENI PETEFFI PMDB Sim

GUIOVANE MARIA PT Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

MARCOS ANTONIO DANELUZ PT Presente

MAURO PEREIRA PMDB Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

VINICIUS DE TOMASI RIBEIRO PDT Sim